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PL 5967/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sargento Portugal - PODE/RJ, Thiago Flores - REPUBLIC/RO, Capitão Alden - PL/BA, Delegado Palumbo - MDB/SP, Sargento Fahur - PL/PR, Soldado Noelio - UNIÃO/CE, Sargento Gonçalves - PL/RN |
12/12/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/12/2023 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 876/2026 |
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01/04/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apensação do PL 876/2026 a esta proposição. |
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16/04/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação do PL 5967/2023 e do PL 876/2026, apensado, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP, com Substitutivo. |
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29/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 876, de 2026, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 29/04/2026 - 13:55 - 69ª Sessão) |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 102/2026/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
16/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação do PL 5967/2023 e do PL 876/2026, apensado, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP, com Substitutivo.
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
20/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
25/11/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 5967/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências". |
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19/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/12/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP. |
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20/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023. |
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29/10/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) |
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30/10/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2024) |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4480/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ) e outros, que "“Requer Urgência da inclusão do PL nº 5967/23, que acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art.24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências na Ordem do Dia”.
". |
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18/11/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4567/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Thiago Flores (REPUBLIC/RO) e Sargento Portugal PODE, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 5967/2023. ". |
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10/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 4567/2024. |
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26/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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27/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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23/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). |
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02/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). |
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06/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE). |
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20/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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21/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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• |
Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Reimont (PT-RJ) e Coronel Meira (PL-PE). |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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25/11/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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25/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 5053/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5967/2023, que “acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências”". |
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26/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2025, Letra A. |
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26/11/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
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09/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS). |
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10/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2025) |
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09/02/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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26/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4480/2024,do Sr. Sargento Portugal, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5967/2023. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4480/2024. |
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26/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1157/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Sargento Gonçalves (PL/RN) e Sargento Portugal PODE , que "Requer a inclusão de coautoria do Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN) no Projeto de Lei nº 5967/2023". |
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• |
Apresentação do REQ n. 1161/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE) e outros, que "Requerimento de inclusão de coautoria do Deputado Soldado Noelio ao Projeto de Lei nº 5967, de 2023". |
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Apresentação do REQ n. 1163/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Sargento Fahur (PSD/PR) e outros, que "Requer inclusão de coautoria ao PL 5967/23". |
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• |
Apresentação do REQ n. 1164/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria do Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN) no Projeto de Lei nº 5967/2023". |
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• |
Apresentação do REQ n. 1172/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5967/2023, que “acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências”". |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1192/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 5967/2023, que “acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências”". |
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05/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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05/03/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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12/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 1192/2026. |
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• |
Deferido o Requerimento n. 1172/2026. |
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• |
Deferido o Requerimento n. 1163/2026. |
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• |
Deferido o Requerimento n. 1161/2026. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 1157/2026. |
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• |
Deferido o Requerimento n. 1164/2026. |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 876/2026 |
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01/04/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apensação do PL 876/2026 a esta proposição. |
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15/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) |
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16/04/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação do PL 5967/2023 e do PL 876/2026, apensado, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP, com Substitutivo. |
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28/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). |
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28/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/04/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução à CCP |
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29/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público e do PL nº 876, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público e do PL nº 876, de 2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público e do PL nº 876, de 2026, bem como do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO) e Dep. Rogério Correia (PT-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, a proposição inicial e a apensada. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Meira (PL/PE). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.967-B/2023). |
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29/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do Projeto de Lei nº 876, de 2026, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.967, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 29/04/2026 - 13:55 - 69ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 102/2026/SGM-P. |
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