Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
| SBT 2 CPASF => PL 3191/2023 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3191/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Laura Carneiro - PSD/RJ | 12/12/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para excluir os recursos financeiros recebidos a título de remuneração por prestação de trabalho formal em contrato de experiência e em contrato de safra, do cálculo da renda familiar mensal, usado como critério de elegibilidade das famílias para os benefícios do programa, e para dispor sobre o desconto das faixas percentuais do valor do benefício de prestação continuada recebido por pessoa com deficiência, no cálculo da renda familiar per capita mensal. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 12/12/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 12/12/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). | |||||||||||||||