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MPV 1199/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/12/2023 a 18/12/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/03/2024.
Congresso Nacional: 12/12/2023 a 21/03/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/05/2024.
12/12/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
12/12/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 12/12/2023 a 18/12/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/03/2024.
Congresso Nacional: 12/12/2023 a 21/03/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/05/2024.
14/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 366/2023-SGM-CN que comunica constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV nº 1199, de 2023.
15/03/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2024.
21/05/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
24/05/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 30, de 24/05/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1199, de 2023, no dia 30 de maio do corrente ano (DOU de 24/05/2024 - Seção 1 - página 01)
24/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício CN nº 142, de 24/05/24,  que comunica término integral de vigência da MPV 1199/2023.
Recebido Ofício nº 142/2024-CN que comunica término do prazo integral de vigência da MPV 1199/2023.
30/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 954/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1199/2023 (Of 236/2024-CN)".