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MPV 1199/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Indexação
Prorrogação, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil), incentivo, renegociação, dívida, pessoa física, inadimplemento, redução, endividamento, mercado de crédito, família de baixa renda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/12/2023 a 18/12/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/03/2024.
Congresso Nacional: 12/12/2023 a 21/03/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/05/2024.
12/12/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
12/12/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 12/12/2023 a 18/12/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/03/2024.
Congresso Nacional: 12/12/2023 a 21/03/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/05/2024.
14/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 366/2023-SGM-CN que comunica constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da MPV nº 1199, de 2023.
15/03/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/05/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2024.
21/05/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
24/05/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 30, de 24/05/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1199, de 2023, no dia 30 de maio do corrente ano (DOU de 24/05/2024 - Seção 1 - página 01)
24/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício CN nº 142, de 24/05/24,  que comunica término integral de vigência da MPV 1199/2023.
Recebido Ofício nº 142/2024-CN que comunica término do prazo integral de vigência da MPV 1199/2023.
30/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 954/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1199/2023 (Of 236/2024-CN)".