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PL 5956/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fred Costa - PATRIOTA/MG |
11/12/2023 |
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Ementa |
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Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, provedor de acesso, provedor de aplicações, notificação, autoridade, prática, abuso sexual, menor de idade |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/12/2023 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
05/11/2024 -
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 CCOM, com Substitutivo.
21/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5956/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil.
". |
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20/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/12/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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21/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023. |
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16/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) |
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17/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024) |
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28/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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21/06/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo. |
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25/06/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2024) |
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09/07/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/06/2024 a 09/07/2024). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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09/10/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) |
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05/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PES n. 1 CCOM (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 CCOM, com Substitutivo. |
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27/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. |
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07/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. |
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21/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Julio Cesar Ribeiro. |
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Aprovado o Parecer. |
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17/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 508, Letra A. |
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23/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). |
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08/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2025) |
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20/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5956/2023 Emendas apresentadas |
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PL 5956/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/12/2023 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 5956/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCOM => PL 5956/2023 |
Parecer do Relator |
21/06/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 5956/2023 |
Substitutivo |
24/06/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil. |
|
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|
PES 1 CCOM => PL 5956/2023 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
05/11/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 CCOM, com Substitutivo. |
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|
|
SBT 2 CCOM => PL 5956/2023 |
Substitutivo |
11/11/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil. |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PL 5956/2023 |
Parecer de Comissão |
13/06/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 5956/2023 |
|
|
|
SBT-A 1 CCOM => PL 5956/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/06/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 5956/2023 |
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PL 5956/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 5956/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5956/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 5956/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5956/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 5956/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5956/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 5956/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5956/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 5956/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5956/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5956/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PL 5956/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5956/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5956/2023 |
|
|
|
RPD 7 CCOM => PL 5956/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5956/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5956/2023 |
|
|
|
RPD 8 CCOM => PL 5956/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5956/2023 |
|
|
|
RPD 9 CCOM => PL 5956/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 5956/2023 |
|
|
|
RPD 10 CCOM => PL 5956/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5956/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5956/2023 |
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RPD 11 CCOM => PL 5956/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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RPD 12 CCOM => PL 5956/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5956/2023 |
|
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RPD 13 CCOM => PL 5956/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
21/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
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