SUG 38/2023 CLP

Sugestão

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Legislação Participativa (CLP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

CONSELHO NACIONAL DA SEGURANÇA PRIVADA

11/12/2023

Ementa

Sugere Emenda Constitucional para "acrescentar a alinea "F", no Inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para prever que as empresas que prestam serviços de Segurança Privada e de Bombeiro Civil. e de igual modo as Escolas de Formação, Capacitação e Aperfeiçoamento, tenham imunidade tributária."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/05/2025

Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2023

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Apresentação da SUG n. 38/2023 (Sugestão), pelo CONSELHO NACIONAL DA SEGURANÇA PRIVADA, que: "Sugere Emenda Constitucional para 'acrescentar a alinea 'F', no Inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para prever que as empresas que prestam serviços de Segurança Privada e de Bombeiro Civil. e de igual modo as Escolas de Formação, Capacitação e Aperfeiçoamento, tenham imunidade tributária.'".

06/05/2025

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG)