Imprimir

SBT 1 CPASF => PL 2213/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 2213/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogéria Santos - REPUBLIC/BA 08/12/2023
Ementa
Acrescenta o § 9º ao artigo 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND na oneração, quando a divida ou crédito for menor que 20% do valor do bem imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
Tramitação
Data Andamento
08/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).