Imprimir

SBT 1 CPASF => PL 4602/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4602/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO 08/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob guarda para fins de adoção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).
Tramitação
Data Andamento
08/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).