PAR 1 CDC => PL 1808/2023

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 1808/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa do Consumidor

08/12/2023

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo período de referência e à mesma modalidade de contratação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Tramitação

Data

Andamento

08/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do PAR n. 1 CDC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa do Consumidor.