DVT 3 => PLP 153/2015

Declaração de Voto

Acessória de:

PLP 153/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marussa Boldrin - MDB/GO

08/12/2023

Ementa

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, registro meu voto favorável (sim) ao PLP 153/15 - Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 3 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).

Tramitação

Data

Andamento

08/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da DVT n. 3 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).