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PL 5923/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 693/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP 07/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir, dentre as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a formulação e a execução de políticas de assistência à saúde específicas e especializadas para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e distúrbios do neurodesenvolvimento.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), inclusão, competência, Sistema Único de Saúde (SUS), formulação, execução, política de saúde, assistência à saúde, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, pessoal, comprometimento, desenvolvimento cognitivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2023 Apense-se à(ao) PL-693/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
Apensados
Apensados ao PL 5923/2023 (1)
PL 815/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5923/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir, dentre as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a formulação e a execução de políticas de assistência à saúde específicas e especializadas para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e distúrbios do neurodesenvolvimento".
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-693/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
20/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o PL 815/2019 a este.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5923/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2023 Apense-se à(ao) PL-693/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)