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DVT 2 => REQ 1283/2023
Declaração de Voto
Acessória de:
REQ 1283/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Antonio - PL/MA 07/12/2023
Ementa
Declaração Escrita de Voto ao Requerimento nº 1283/2023, que Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 2 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Silvio Antonio (PL/MA).
Tramitação
Data Andamento
07/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 2 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Silvio Antonio (PL/MA).