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PL 5916/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Medeiros - PL/MT, Evair Vieira de Melo - PP/ES |
06/12/2023 |
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Ementa |
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Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 8.631, de 4 de março de 1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, Distribuidora de energia elétrica, multa, compensação financeira, Consumidor, exigência, Obra particular, descumprimento, prazo, conexão, rede elétrica. _ Alteração, Estatuto da Cidade (2001), Política urbana, Concessionária de serviço de energia elétrica, conversão, Rede de distribuição de energia elétrica, Fiação subterrânea, Município. _ Alteração, Lei da Reforma Tarifária (1993), Conselho de Consumidores, atuação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/12/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR). |
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28/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). |
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07/07/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação deste, com emenda. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
07/07/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação deste, com emenda.
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5916/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados José Medeiros (PL/MT) e Evair Vieira de Melo PP, que "Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e nº 8.631, de 4 de março de 1993, com o objetivo garantir e ampliar os direitos dos consumidores de energia elétrica no Brasil". |
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20/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023. |
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08/01/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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09/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR). |
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10/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025) |
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23/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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04/02/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Litro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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05/02/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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28/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). |
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07/07/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR). |
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Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação deste, com emenda. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5916/2023 Emendas apresentadas |
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PL 5916/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/12/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5916/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 5916/2023 |
Parecer do Relator |
07/07/2026 |
Duda Ramos |
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Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação deste, com emenda. |
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