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PDL 480/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 212/2025 |
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Origem: |
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MSC 448/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
06/12/2023 |
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Ementa |
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Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35). |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, consolidação, texto,Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL) (1965), Organização Marítima Internacional (IMO). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/02/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 212/2025. DOU 24/10/2025 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 480/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35). ". |
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26/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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27/02/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024. |
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28/02/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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15/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR) |
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17/04/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR). |
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24/04/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para substituição de versão. |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação. |
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06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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15/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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20/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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22/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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03/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD 04/06/2024 PÁG 159, Letra A. |
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05/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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12/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 15/06/2024 PÁG 214, Letra B. |
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06/02/2025 |
Plenário (PLEN)
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 480, de 2023. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 480-C/2023). |
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06/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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14/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/2025/SGM-P. |
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23/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 212/2025. DOU 24/10/2025 PÁG 02 COL 01. |
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24/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Recebido Ofício do Senado Federal nº 1030/2025, que encaminha a cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 212, de 2025, promulagdo". |
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24/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Autógrafo do Decreto Legislativo n.º 212/2025. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 480/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
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|
PDL 480/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDL 480/2023 |
Parecer do Relator |
20/05/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
PAR 1 CCJC => PDL 480/2023 |
Parecer de Comissão |
03/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da CCJC ao PDL 480/2023. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PDL 480/2023 |
Parecer do Relator |
17/04/2024 |
Helena Lima |
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Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35). |
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PRL 2 CVT => PDL 480/2023 |
Parecer do Relator |
24/04/2024 |
Helena Lima |
|
Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação. |
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PAR 1 CVT => PDL 480/2023 |
Parecer de Comissão |
13/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35). |
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDL 480/2023 |
Redação Final |
06/02/2025 |
Laura Carneiro |
|
Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, adotada na Organização Marítima Internacional, conforme emendada pela Resolução FAL.10(35).
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