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PDL 478/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 188/2025 |
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Origem: |
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MSC 323/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
06/12/2023 |
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Ementa |
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Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI). |
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Indexação |
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Aprovação, texto atualizado,Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e de Serviço de Quarto - STCW (1978). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/02/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 188/2025. DOU 13/08/2025 PÁG 06 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PDL n. 478/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI)
". |
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26/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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26/02/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2024. |
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27/02/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/02/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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15/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP) |
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24/04/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação. |
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06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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15/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer do Relator, deputado Bruno Ganem, pelo deputado Mauricio Marcon. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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16/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 17/05/2024, Letra A. |
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22/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 04/06/2024 PÁG 153, Letra B. |
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27/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; Não: 318; Total: 372. |
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• |
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim: 310; Não: 5; Abstenção: 10; Total: 325. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 478-C/2023). |
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27/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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07/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2025/SGM-P. |
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12/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 188/2025. DOU 13/08/2025 PÁG 06 COL 01. |
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13/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício n.º 694/2025, pelo Senado Federal, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 188/2025". |
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• |
Cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 188, de 2025, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado
Federal, |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 478/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/02/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
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PDL 478/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDL 478/2023 |
Parecer do Relator |
22/05/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDL 478/2023 |
Parecer de Comissão |
03/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da CCJC ao PDL 478/2023. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PDL 478/2023 |
Parecer do Relator |
24/04/2024 |
Bruno Ganem |
|
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PDL 478/2023 |
Parecer de Comissão |
15/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI). |
|
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
DVT 1 => PDL 478/2023 |
Declaração de Voto |
27/03/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de retirada de pauta do PDL 478/2023 Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos.
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|
DVT 2 => PDL 478/2023 |
Declaração de Voto |
27/03/2025 |
Defensor Stélio Dener |
|
Declaração de voto ao requerimento de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. |
|
|
|
DVT 3 => PDL 478/2023 |
Declaração de Voto |
27/03/2025 |
Defensor Stélio Dener |
|
Declaração de voto no mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. |
|
|
|
DVT 4 => PDL 478/2023 |
Declaração de Voto |
27/03/2025 |
Jefferson Campos |
|
Declaração de Voto |
|
|
|
RDF 1 => PDL 478/2023 |
Redação Final |
27/03/2025 |
Laura Carneiro |
|
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
|
|
|
|
DVT 5 => PDL 478/2023 |
Declaração de Voto |
01/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Declaração de Voto do mérito do PDL 478/2023. |
|
|
|
DVT 6 => PDL 478/2023 |
Declaração de Voto |
01/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Declaração de Voto da retirada de pauta do PDL 478/2023. |
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|
PDL 478/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 => PDL 478/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/03/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 478/2023 |
|
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|
RPD 2 => PDL 478/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 478/2023 |
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RPD 3 => PDL 478/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/03/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 478/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 478/2023 |
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