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REP 29/2023
Representação
Origem: PROC 527/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Liberal 06/12/2023
Ementa
Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor Deputado ANDRÉ LUIS GASPAR JANONES, protocolizada em 28/11/2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
17/06/2024 Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado com o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se o Processo n. 28/2023. Junte-se o Ofício n. 017/2024-CEDPA/P aos autos do Processo n. 28/2023. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2024 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/07/2024 22:12:00. Foi apresentado um recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da REP n. 29/2023 (Representação), pelo Partido Liberal, que "Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor Deputado ANDRÉ LUIS GASPAR JANONES, protocolizada em 28/11/2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar".
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
08/12/2023 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebimento pelo COETICA.
13/12/2023 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instaurado o Processo nº 28/23 referente à Representação nº 29/2023..
• Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), Guilherme Boulos (PSOL/SP) e Sidney Leite (PSD/AM).
11/04/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
23/04/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolada Defesa Prévia do Deputado André Janones.
26/04/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• A apedido do relator, foi prorrogado o prazo para apresentação de seu parecer preliminar por 10 (dez) dias úteis.
09/05/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolado o Parecer Preliminar do Deputado Guilherme Boulos.
15/05/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Leitura do Parecer Preliminar do Deputado Guilherme Boulos, relator, pelo arquivamento da Representação.
• Discussão.
• Concedida Vista aos Deputados Alexandre Leite e Cabo Gilberto Silva.
21/05/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolado Voto em Separado do Deputado Cabo Gilberto Silva, pela admissibilidade da Representação nº 29 de 2023.
05/06/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolado Voto em Separado do Deputado Delegado Fábio Costa pela admissibilidade da Representação.
• Encerrada a discussão.
• Em votação, o Parecer Preliminar do Deputado Guilherme Boulos pelo arquivamento da Representação foi aprovado com 12 votos favoráveis e 5 contrários.
• Parecer do Conselho.
13/06/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Encaminhado todo o original do processo referente à Representação nº 29/23 à Secretaria-Geral da Mesa.
17/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 17/2023-CEDPA/P aos autos do Processo  n. 28/2023, do Partido Liberall - PL, em desfavvor do Deputado André Janones - AVANTE/MG .
• Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado com o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se o Processo n. 28/2023. Junte-se o Ofício n. 017/2024-CEDPA/P aos autos do Processo n. 28/2023. Publique-se.
17/06/2024 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 19/06/2024)
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC n. 13/2024 (Recurso), pelas Deputado(a)aas Bia Kicis (PL-DF) e outros, que: "Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para o acolhimento da Representação nº 29/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra o Deputado André  Janones  (AVANTE/MG)".
03/07/2024 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/07/2024 22:12:00. Foi apresentado um recurso.