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REP 28/2023
Representação
Situação:
Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso
Origem: PROC 526/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido dos Trabalhadores 06/12/2023
Ementa
Representação de autoria do Partido do Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER, protocolizada em 24/11/2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), Deputado Federal, Partido Liberal (PL),quebra, decoro parlamentar,  Ato atentatório ao decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2024 Despacho exarado ao Of. 08/2024, da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Junte-se o Ofício n. 008/2024-CEDPA/P aos autos do Processo n. 27/2023. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 27/2023. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2024 20:05:00. Foi apresentado um recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da REP n. 28/2023 (Representação), pelo Partido dos Trabalhadores, que "Representação de autoria do Partido do Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER, protocolizada em 24/11/2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar".
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
08/12/2023 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebimento pelo COETICA.
13/12/2023 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Alexandre Leite (UNIÃO/SP), Chico Alencar (PSOL/RJ) e Paulo Magalhães (PSD/BA).
14/12/2023 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instaurado o Processo nº 27/23 referente à Representação nº 28/2023.
06/03/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
20/03/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolado o Parecer Preliminar do Deputado Alexandre Leite.
27/03/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Leitura do Parecer Preliminar do Deputado Alexandre Leite, relator.
• Iniciada a discussão, a Deputada Jack Rocha solicitou vista do processo.
10/04/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Discussão encerrada.
• Em votação, o parecer preliminar do Deputado Alexandre Leite, pela inadmissibilidade da Representação nº 28/23 com sugestão de censura verbal ao representado, foi aprovado com 12 votos favoráveis e 3 contrários.
• Parecer do Conselho.
04/06/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Encaminhado à SGM o original do processo referente à Representação nº 28/23.
10/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 08/2024, do Conselho de Ética, informando o Parecer Preliminar pelo arquivamento da referida representação, com recomendação de censura verbal.
18/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Of. 08/2024, da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Junte-se o Ofício n. 008/2024-CEDPA/P aos autos do Processo n. 27/2023. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 27/2023. Publique-se."
• Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 20/06/2024)
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC n. 14/2024 (Recurso), pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para  acolhimento da Representação nº 28/2023, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Deputado Abílio Brunini - PL/MT. ".
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2024 20:05:00. Foi apresentado um recurso.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 28/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/2023 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
REP 28/2023    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 14/2024 Recurso 08/07/2024 Gleisi Hoffmann Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para  acolhimento da Representação nº 28/2023, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Deputado Abílio Brunini - PL/MT.