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REP 25/2023
Representação
Situação:
Arquivada
Origem: PROC 523/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Liberal 06/12/2023
Ementa
Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora Deputada JANDIRA FEGHALI, protocolizada em 26 de setembro de 2023. lmputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), Deputada Federal, Partido Comunista do Brasil (PC do B), quebra, decoro parlamentar, Ato atentatório ao decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2024 Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado com o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se o Processo n. 24/2023. Junte-se o Ofício n. 014/2024-CEDPA/P aos autos do Processo n. 24/2023. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da REP n. 25/2023 (Representação), pelo Partido Liberal, que "Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora Deputada JANDIRA FEGHALI, protocolizada em 26 de setembro de 2023. lmputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar".
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
08/12/2023 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebimento pelo COETICA.
13/12/2023 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instaurado o Processo nº 24/23 referente à Representação nº 25/2023.
• Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Bruna Ganen (PODE/SP), Paulo Magalhães (PSD/BA) e Alexandre Leite (UNIÃO/SP).
06/03/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
11/04/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolado o Parecer Preliminar do Deputado Paulo Magalhães, relator.
24/04/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Leitura do Parecer Preliminar do Deputado Paulo Magalhães, relator, pela inadmissibilidade da representação.
• Aberta a discussão, foi concedida vista ao Deputado Alexandre Leite.
08/05/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Discussão.
• Em votação, o Parecer Preliminar do Deputado Paulo Magalhães pelo arquivamento da representação foi aprovado com 14 votos favoráveis e 2 contrários.
• Parecer do Conselho.
04/06/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Encaminhado à SGM o original do processo referente à Representação nº 25/23.
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 014/2024 - CEDPA-P aos autos do Processo n. 24/2023 do Partido Liberal, em desfavor da Deputada Jandira Feghali.
21/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, combinado com o art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se o Processo n. 24/2023. Junte-se o Ofício n. 014/2024-CEDPA/P aos autos do Processo n. 24/2023. Publique-se.
• Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 25/06/2024)
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2024 20:05:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 25/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/2023 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.