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REP 24/2023
Representação
Situação:
Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso
Origem: PROC 522/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Liberal 06/12/2023
Ementa
Representação de autoria do Partido Liberal (PL), em desfavor da Senhora Deputada SAMIA BOMFIM, protocolizada em 23 de agosto de 2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
21/06/2024 Junte-se o Ofício n. 012/2024-CEDPA/P aos autos do Processo n. 23/2023. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 23/2023.
Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2024 20:05:00. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da REP n. 24/2023 (Representação), pelo Partido Liberal, que "Representação de autoria do Partido Liberal (PL), em desfavor da Senhora Deputada SAMIA BOMFIM, protocolizada em 23 de agosto de 2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar".
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
08/12/2023 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebimento pelo COETICA.
13/12/2023 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instaurado o Processo nº 23/23 referente à Representação nº 24/2023.
• Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Delegado Fábio Costa (PP/AL), João Leão (PP/BA) e Ana Paula Lima (PT/SC).
06/03/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)
19/03/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolada Defesa Prévia da Deputada Sâmia Bomfim.
04/04/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Protocolado o Parecer Preliminar do Deputado João Leão
17/04/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Leitura do Parecer Preliminar pelo arquivamento da Representação nº 24/2023.
• Discussão.
• Em votação, foi aprovado o Parecer Preliminar pelo arquivamento da Representação com 12 votos favoráveis e 2 contrários.
• Parecer do Conselho.
04/06/2024 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Encaminhado à SGM o original do processo referente à Representação 24/23.
13/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 12/2024 - CEDPA, informando o Parecer Preliminar pelo arquivamento da referida representação.
21/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Junte-se o Ofício n. 012/2024-CEDPA/P aos autos do Processo n. 23/2023. Publique-se o parecer referido em epígrafe. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquive-se o Processo n. 23/2023.
Publique-se.
• Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 25/06/2024)
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2024 20:05:00. Não foram apresentados recursos.
• Apresentação do REC n. 17/2024 (Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)), pelo Deputado General Girão (PL/RN) e outros, que "Contra a decisão do Conselho de Ética, que concluiu pela não existência de justa causa para acolhimento da Representação nº 24/2023, proposta pelo Partido Liberal (PL) contra a Deputada Sâmia Bomfim - PSOL/SP".