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PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Oriovisto Guimarães - PODEMOS/PR |
06/12/2023 |
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Ementa |
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Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), controle de constitucionalidade, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, tribunais inferiores, limitação, pedido de vista, decisão monocrática, obrigatoriedade, decisão colegiada, prazo, julgamento, medida cautelar, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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16/08/2024 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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09/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 57 votos. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (40) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/08/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela admissibilidade.
09/10/2024 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 57 votos. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1274/2023 que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais". |
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06/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da PEC n. 8/2021 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais". |
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16/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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19/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2024 PAG 50 |
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21/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR) |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, em razão da ausência dos autores. |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Gilson Marques |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Orlando Silva, Patrus Ananias e Welter. |
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27/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela admissibilidade. |
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29/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, pelo autor, Deputado Patrus Ananias. |
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Retirados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna e Deputado Patrus Ananias. |
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• |
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputadas Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Sanderson (PL-RS). |
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Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em razão da ausência do autor. |
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Encerrada Discussão |
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09/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. |
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Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Gilson Marques |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos válidos e 5 Obstruções. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. |
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Votação Nominal, de ofício, do Parecer do Relator. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias. |
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Encaminharam a votação os Deputados Marcel van Hattem, Chico Alencar, Kim Kataguiri e Helder Salomão. |
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Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 57 votos. |
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15/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4246/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer a designação de Comissão Especial para o exame do mérito da PEC 8/2021". |
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18/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 19/10/2024 PÁG 23, Letra A. |
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27/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2432/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 8, de 2021 que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
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PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Parecer do Relator |
27/08/2024 |
Marcel van Hattem |
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Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Parecer de Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer de Comissão à Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021. |
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PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
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RPD 2 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
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|
RPD 3 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
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|
|
RPD 5 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Votação Nominal - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2024 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/09/2024 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/09/2024 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/09/2024 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
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RPD 30 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão |
11/09/2024 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
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RPD 31 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 32 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 33 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
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RPD 34 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
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RPD 35 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
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RPD 36 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
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RPD 37 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
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RPD 38 CCJC => PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 8/2021 (Fase 1 - CD) |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4246/2024 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
15/10/2024 |
José Medeiros |
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Requer a designação de Comissão Especial para o exame do mérito da PEC 8/2021. |
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REQ 2432/2025 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
27/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 8, de 2021 que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”. |
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