PL 4266/2023

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14994/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Margareth Buzetti - PSD/MT

06/12/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

Indexação

Alteração, Código Penal (1940), Lei das Contravenções Penais (1941), Lei de Execução Penal (1984), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Lei Maria da Penha (2006), Código de Processo Penal (1941), Feminicídio, Crime autônomo, Aumento da pena, Lesão corporal, Violência doméstica, Ameaça, Vítima, Mulher, Contravenção penal, Contravenção referente à pessoa, Cumprimento da pena, Preso, Condenado, Violência contra a mulher, Monitoração eletrônica, proibição, Liberdade condicional, Visita íntima, Medida protetiva de urgência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2023

Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14994/2024. DOU 09/10/2024 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício nº 1273/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.266, de 2023, de autoria da Senadora Margareth Buzetti, constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei n° 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher".

06/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 4266/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

".

19/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4341/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4266/2023".

20/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

21/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.

22/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

26/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.

10/04/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião

•

Lido o Parecer pela Relatora

•

Aprovado o Parecer.

12/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/04/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

12/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 13/04/2024 PÁG 102, Letra A.

18/04/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

04/06/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMULHER.

11/06/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

18/06/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP).

•

Aprovado o Parecer.

19/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD 20/06/2024 PAG 544, Letra B.

20/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

26/08/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 4341/2023,da Sra. Soraya Santos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4266/2023.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4341/2023.

11/09/2024

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)

11/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

11/09/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 347; Total: 348.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Votação do Requerimento do Dep.Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 377; Abstenção: 4; Total: 383.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque de Preferência do(a) o texto original do PL 4266/2023, em relação ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, apresentado ao PL 4266/2023 (161, IV).

•

Aprovada a preferência.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, ressalvado o destaque.

•

Em consequência, fica prejudicado o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

•

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

•

Votação do DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 1. (161, II).

•

Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 1. (161, II).

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A matéria vai à sanção (PL 4.266-B/2023).

11/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).

19/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Ofício nº 507/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 44/2024-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 44/2024.

•

Remessa do Ofício nº 508/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

09/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14994/2024. DOU 09/10/2024 PÁG 01 COL 02.

22/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 1247/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024".

29/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 584/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4266/2023 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 4266/2023

11/09/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PL 4266/2023

DTQ 2 => PL 4266/2023

11/09/2024

Elmar Nascimento

Destaque de Preferência - PL 4266/2023

PL 4266/2023 Emendas apresentadas

PL 4266/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/12/2023

PL 4266/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMULHER => PL 4266/2023

Parecer do Relator

26/03/2024

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CMULHER => PL 4266/2023

Substitutivo

27/03/2024

Laura Carneiro

PAR 1 CMULHER => PL 4266/2023

Parecer de Comissão

12/04/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

SBT-A 1 CMULHER => PL 4266/2023

Substitutivo adotado pela Comissão

12/04/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 4266/2023

Parecer do Relator

04/06/2024

Delegada Katarina

Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMULHER.

PAR 1 CSPCCO => PL 4266/2023

Parecer de Comissão

19/06/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 => PL 4266/2023

Parecer Proferido em Plenário

11/09/2024

Gisela Simona

PEP 1 => PL 4266/2023

Parecer às Emendas de Plenário

11/09/2024

Gisela Simona

PRLP 1 => PL 4266/2023

Parecer Preliminar de Plenário

11/09/2024

Gisela Simona

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

DVT 1 => PL 4266/2023

Declaração de Voto

11/09/2024

Giovani Cherini

Declaração escrita de voto relativo a votação nominal do PL 4266 de 2023 – Agravamento de penas para os crimes praticados contra mulher.

PRLE 1 => PL 4266/2023

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

11/09/2024

Gisela Simona

PL 4266/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1247/2024

Mensagem de Restituição de Autógrafos

22/10/2024

Poder Executivo

Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024.

REQ 4341/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/12/2023

Soraya Santos

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4266/2023.

RPD 1 => PL 4266/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

11/09/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4266/2023

RPD 2 => PL 4266/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

11/09/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4266/2023

RPD 3 => PL 4266/2023

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

11/09/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4266/2023

RPD 4 => PL 4266/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

11/09/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal - PL 4266/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4266/2023

RPD 5 => PL 4266/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

11/09/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PL 4266/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4266/2023

RPD 6 => PL 4266/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

11/09/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4266/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4266/2023

RPD 7 => PL 4266/2023

Votação Nominal do Destaque de Emenda

11/09/2024

Altineu Côrtes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4266/2023-Destaque de Emenda - PL 4266/2023

RPD 8 => PL 4266/2023

Votação Nominal do Destaque de Preferência

11/09/2024

Elmar Nascimento

Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 4266/2023-Destaque de Preferência - PL 4266/2023