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PRLP 1 => PL 6064/2023 (Nº Anterior: PL 3974/2015)
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 6064/2023 (Nº Anterior: PL 3974/2015)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lula da Fonte - PP/PE 06/12/2023
Ementa
Dispõe sobre direito a indenização por dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).
Tramitação
Data Andamento
06/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).