Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
| PRLP 1 => PL 419/2023 | ||||||||||||||||
| Parecer Preliminar de Plenário | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 419/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Adriana Ventura - NOVO/SP | 06/12/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. Autora:Deputada LAURA CARNEIRO Relatora:Deputada ADRIANA VENTURA I - RELATÓRIO OProjeto de Lei nº 419, de 2023, de autoria da nobre Deputada Laura Carneiro, modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade O texto é composto por três artigos, cabendo colacionar o seu teor: | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 06/12/2023 | Plenário (PLEN) Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 06/12/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). | |||||||||||||||