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SBT 1 CE => PL 2666/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 2666/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Socorro Neri - PP/AC 06/12/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Socorro Neri (PP-AC).
Tramitação
Data Andamento
06/12/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pela Deputada Socorro Neri (PP-AC).