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SBT 2 CDC => PL 4745/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4745/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 06/12/2023
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
Tramitação
Data Andamento
06/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 2 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).