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PAR 1 CE => PL 663/2021
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 663/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Educação 05/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação.
Tramitação
Data Andamento
05/12/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação.