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PL 5874/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reimont - PT/RJ |
05/12/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social(1993), piso salarial, profissional, nível superior, nível médio, integrante, Sistema Único de Assistência Social (SUAS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/12/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/10/2025 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.874/2023, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). |
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15/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
25/03/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação, com substitutivo.
21/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5874/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social". |
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20/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023. |
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21/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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12/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) |
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13/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024) |
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27/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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25/03/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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26/03/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/03/2025) |
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08/04/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/03/2025 a 08/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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21/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA). |
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Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Reimont (PT-RJ). |
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Aprovado o Parecer. |
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26/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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26/05/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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• |
Devolução à CCP, conforme criação da CASP que passou a deter a competência quanto às matérias que tratam de Administração e Serviço Público. |
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26/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2025, Letra A. |
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14/10/2025 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) |
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Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.874/2023, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). |
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15/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pelo(a) CASP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5874/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/12/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 5874/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 5874/2023 |
Parecer do Relator |
25/03/2025 |
Pastor Sargento Isidório |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CPASF => PL 5874/2023 |
Substitutivo |
25/03/2025 |
Pastor Sargento Isidório |
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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social. |
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PAR 1 CPASF => PL 5874/2023 |
Parecer de Comissão |
26/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 5874/2023 |
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SBT-A 1 CPASF => PL 5874/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
26/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5874/2023 |
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PL 5874/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPASF => PL 5874/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2025 |
Pastor Sargento Isidório |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5874/2023 |
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|
RPD 2 CPASF => PL 5874/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5874/2023 |
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RPD 3 CPASF => PL 5874/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5874/2023 |
|
|
|
RPD 4 CPASF => PL 5874/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5874/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5874/2023 |
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RPD 5 CPASF => PL 5874/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5874/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5874/2023 |
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RPD 6 CPASF => PL 5874/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 5874/2023 |
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RPD 7 CPASF => PL 5874/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2025 |
Pastor Sargento Isidório |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5874/2023 |
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RPD 8 CPASF => PL 5874/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5874/2023 |
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RPD 9 CPASF => PL 5874/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5874/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5874/2023 |
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