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EMR 1 CFT => PL 798/2021
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 798/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Guedes - PT/MG 05/12/2023
Ementa
Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
05/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG).