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INC 1659/2023
Indicação
Situação:
Aguardando Resposta
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Souza - MDB/PR, Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO, Carlos Chiodini - MDB/SC, Alceu Moreira - MDB/RS, Pedro Lupion - PP/PR, Daniela Reinehr - PL/SC, Cobalchini - MDB/SC, Zucco - REPUBLIC/RS, Marussa Boldrin - MDB/GO, Caroline de Toni - PL/SC, Dilceu Sperafico - PP/PR, Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP, Roberta Roma - PL/BA, General Girão - PL/RN, Zé Trovão - PL/SC, Lucio Mosquini - MDB/RO, Welter - PT/PR 05/12/2023
Ementa
Sugere ao Presidente da República a alteração do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, de forma a prorrogar o termo final para a exigência do georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento,
remembramento e transferência de imóveis rurais com área abaixo de 100 hectares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2023 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 519/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da INC n. 1659/2023 (Indicação ), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR) e outros, que "Sugere ao Presidente da República a alteração do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, de forma a prorrogar o termo final para a exigência do georreferenciamento nos casos de desmembramento, parcelamento,
remembramento e transferência de imóveis rurais com área abaixo de 100 hectares".
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
13/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2023.
18/12/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
20/12/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 519/2023, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
INC 1659/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2023 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.