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PL 5870/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5642/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ruy Carneiro - PODE/PB 05/12/2023
Ementa
Altera o Código Penal, a fim de estabelecer penas mais severas para o crime de estupro de vulnerável.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Crime sexual contra vulnerável, aumento da pena, Estupro de vulnerável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2023 Apense-se à(ao) PL-5642/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5870/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB), que "Altera o Código Penal, a fim de estabelecer penas mais severas para o crime de estupro de vulnerável".
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5642/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
03/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
21/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5870/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2023 Apense-se à(ao) PL-5642/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)