PRLP 1 => PLP 153/2015

Parecer Preliminar de Plenário

Acessória de:

PLP 153/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Da Vitoria - PP/ES

05/12/2023

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2023

Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).

Tramitação

Data

Andamento

05/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).