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PL 5864/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Romero Rodrigues - PODE/PB |
05/12/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Disciplinamento, relação, consumo, consumidor, provedor de aplicações, rede social. _Equiparação, usuário, rede social, consumidor. _Aplicação, norma geral, proteção, defesa, consumidor, Código de Defesa do Consumidor (1990). _Provedor de aplicações, rede social, adoção, meios, combate, disseminação, informação falsa, discurso de ódio, prática, violação, direitos humanos, fornecimento, mídia digital, mídia institucional, denúncia, usuário, denúncia, conteúdo impróprio. _Fiscalização, apuração, denúncia, autuação, descumprimento, realização, Órgão competente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/12/2023 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/12/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5864/2023 (1) |
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PL 585/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
27/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste e do apensado PL 585/2024, com Substitutivo.
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5864/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências". |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023. |
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20/12/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-585/2024. |
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17/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM) |
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20/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024) |
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28/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
O Relator, Dep. Silas Câmara, deixou de ser membro da Comissão |
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05/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM) |
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21/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM). |
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Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste e do apensado PL 585/2024, com Substitutivo. |
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22/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2025) |
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30/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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26/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Silas Câmara. |
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27/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste e do apensado PL 585/2024, com Substitutivo. |
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01/12/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5864/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/12/2023 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5864/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 5864/2023 |
Parecer do Relator |
21/10/2025 |
Silas Câmara |
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Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste e do apensado PL 585/2024, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 5864/2023 |
Substitutivo |
21/10/2025 |
Silas Câmara |
|
Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências. |
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|
PRL 2 CCOM => PL 5864/2023 |
Parecer do Relator |
27/11/2025 |
Silas Câmara |
|
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste e do apensado PL 585/2024, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCOM => PL 5864/2023 |
Substitutivo |
27/11/2025 |
Silas Câmara |
|
Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências. |
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PL 5864/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 5864/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5864/2023 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 5864/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Silas Câmara |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5864/2023 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 5864/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5864/2023 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 5864/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
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|
RPD 5 CCOM => PL 5864/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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RPD 6 CCOM => PL 5864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Gustavo Gayer |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5864/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5864/2023 |
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RPD 7 CCOM => PL 5864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Gustavo Gayer |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5864/2023-Requerimento de Adiamento da Votação |
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|
RPD 8 CCOM => PL 5864/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Gustavo Gayer |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5864/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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