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EMR 2 CCJC => PL 7258/2017
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7258/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 04/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).