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RPD 13 CCJC => PL 3181/2019
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 3181/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 05/12/2023
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 13 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Tramitação
Data Andamento
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 13 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).