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PL 5855/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fausto Santos Jr. - UNIÃO/AM |
05/12/2023 |
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Ementa |
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Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de compensação ambiental na Amazônia Legal decorrentes de obras de infraestrutura de desenvolvimento regional. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, percentual, valor arrecadado, cobrança, multa, Infração administrativa ambiental, programa (administração), compensação ambiental, Amazônia Legal, decorrência, obra de infraestrutura, desenvolvimento regional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/12/2023 |
Às Comissões
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/05/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
15/07/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 5855/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de compensação ambiental na Amazônia Legal decorrentes de obras de infraestrutura de desenvolvimento regional". |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023. |
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22/12/2023 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Recebimento pela CPOVOS. |
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06/05/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC) |
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07/05/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024) |
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22/05/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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15/07/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação. |
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26/11/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 15:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora. |
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26/03/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC) |
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22/05/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5855/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/12/2023 |
Às Comissões
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5855/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPOVOS => PL 5855/2023 |
Parecer do Relator |
15/07/2024 |
Socorro Neri |
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Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação. |
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PL 5855/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPOVOS => PL 5855/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Meire Serafim |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5855/2023 |
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RPD 2 CPOVOS => PL 5855/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5855/2023 |
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RPD 3 CPOVOS => PL 5855/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5855/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5855/2023 |
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RPD 4 CPOVOS => PL 5855/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5855/2023 |
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RPD 5 CPOVOS => PL 5855/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5855/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5855/2023 |
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RPD 6 CPOVOS => PL 5855/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5855/2023 |
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RPD 7 CPOVOS => PL 5855/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/03/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5855/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5855/2023 |
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RPD 8 CPOVOS => PL 5855/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5855/2023 |
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RPD 9 CPOVOS => PL 5855/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/03/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5855/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5855/2023 |
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