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REQ 67/2023 CCJC
Requerimento de Prejudicialidade
Acessória de:
PL 7700/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG 04/12/2023
Ementa
Requerimento de Prejudicialidade - PL 7700/2006
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ n. 67/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requerimento de Prejudicialidade - PL 7700/2006".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ n. 67/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requerimento de Prejudicialidade - PL 7700/2006".