| PDL 466/2023 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Coronel Fernanda - PL/MT | 05/12/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Susta o Decreto nº 11.367, de 1º de Janeiro de 2023, que institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Sustação, Decreto, criação, Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelecimento, Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAm), diretrizes, Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa, Pantanal. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2023 | Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V, c/c art. 84, incisos IV e VI, alínea "a" , ambos da Constituição Federal. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V, c/c art. 84, incisos IV e VI, alínea "a" , ambos da Constituição Federal. Publique-se. |
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| 21/12/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/2023. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 05/12/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PDL n. 466/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Susta o Decreto nº 11.367, de 1º de Janeiro de 2023, que institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal". | ||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V, c/c art. 84, incisos IV e VI, alínea "a" , ambos da Constituição Federal. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/2023. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PDL 466/2023 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2023 | Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V, c/c art. 84, incisos IV e VI, alínea "a" , ambos da Constituição Federal. Publique-se. |
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