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RRC 1/2023 CMO => PLN 29/2023 CN |
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Relatório de Receita |
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Situação: |
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Não Definido |
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Acessória de: |
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PLN 29/2023 CN |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Professora Dorinha Seabra Rezende |
05/12/2023 |
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Ementa |
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VOTO: pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados neste Relatório. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas a renúncia de receita foram rejeitadas as de nºs 12460012, 25200019, 25200020, 25200021, 42740018 e 44440016. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/12/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do RRC n. 1/2023 CMO (Relatório de Receita), pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/12/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do RRC n. 1/2023 CMO (Relatório de Receita), pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. |
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05/12/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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A Presidente propôs ao Plenário a inclusão na Pauta do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2023-CN – LOA 2024, tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes e consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.
Em deliberação, aprovadas a inclusão na pauta e a quebra do prazo. |
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A Coordenadora do CAR, senadora Professora Dorinha Seabra, leu o Relatório |
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Iniciada a Discussão e o prazo de apresentação de Destaques
Discutiram os deputados Gilson Daniel, Geraldo Resende, Cabo Gilberto Silva, Adriana Ventura, Wilson Santiago, Vicentinho Júnior, Bohn Gass e Carlos Henrique Gaguim e os senadores Laércio Oliveira, Eduardo Gomes e Izalci Lucas |
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A discussão e o prazo para apresentação de Destaques estão encerrados.
A Presidente solicitou autorização do Plenário para votação do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024, tendo em vista que o Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE não se manifestou quanto às emendas de Relator, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. A autorização foi aprovada
Foram apresentados 2 (dois) Destaques. O Destaque de nº 1 foi retirado pelo autor, senador Laércio Oliveira e o de nº 2 foi prejudicado em razão da ausência do autor, deputado Geraldo Resende, conforme o §1º do art. 138 da Resolução nº 1/2006-CN. |
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Aprovado. |
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06/12/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Recebido o relatório da Receita - CAR, cuja Coordenadora é a Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados neste Relatório. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas a renúncia de receita foram rejeitadas as de nºs 12460012, 25200019, 25200020, 25200021, 42740018 e 44440016. |
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08/12/2023 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião, Ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2023, APROVOU o Relatório da Receita, com voto pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, no que concerne às estimativas de receitas. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas a renúncia de receita, a relatora ofereceu voto pela REJEIÇÃO das de nºs 12460012, 25200019, 25200020, 25200021, 42740018 e 44440016.
Quanto aos 2 (dois) destaques apresentados o de nº 1 de autoria do Senador Laércio Oliveira, à emenda 42740018, retirado pelo autor; o de nº 2 de autoria do Deputado Geraldo Resende, à emenda 44440016 do Deputado Paulo Alexandre, Prejudicado pela ausência do autor. |
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