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PLP 243/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 203/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE 04/12/2023
Ementa
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Indexação
Diretrizes, destinação, Recursos orçamentários, Superavit financeiro, Fundo Social (FS), Programa (administração), incentivo, permanência, estudante, ensino médio, escola.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2023 Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 203/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1261/23 do Senado Federal,  que submete  à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 243, de 2023, de autoria do Senador Humberto Costa, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio".
04/12/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP n. 243/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio".
07/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4239/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023".
13/12/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
13/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/12/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Welter (PT-PR).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Sim: 370; não: 77; abstenção: 4; total: 451.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PLP 243/2023).
13/12/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 4239/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4239/2023.
13/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/2023.
14/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 686/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 54/2023-SGM-P
• Remessa do Ofício nº  687/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 54/2023.
15/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 203/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 01 COL 01.
19/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 689/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que 'Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio'  e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023".
22/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 760/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 243/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2023 Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 243/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 243/2023 Parecer Proferido em Plenário 13/12/2023 Pedro Uczai Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
PPP 1 CE => PLP 243/2023 Parecer Proferido em Plenário 13/12/2023 Pedro Uczai Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação.
PPP 1 CFT => PLP 243/2023 Parecer Proferido em Plenário 13/12/2023 Pedro Uczai Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRLP 1 => PLP 243/2023 Parecer Preliminar de Plenário 13/12/2023 Pedro Uczai Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
DVT 1 => PLP 243/2023 Declaração de Voto 13/12/2023 Fernanda Melchionna DECLARAÇÃO DE VOTO.
DVT 2 => PLP 243/2023 Declaração de Voto 14/12/2023 Dr. Fernando Máximo "Declaração de Voto ao parecer do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023."
DVT 3 => PLP 243/2023 Declaração de Voto 14/12/2023 Henrique Júnior Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na sessão do dia 13/12/2023 iniciada às 13h55, votei conforme a orientação partidária nas seguintes votações nominais
abaixo: • REQ 4239/2023 – Urgência para apreciação do PLP 243/2023 - votei SIM
PLP 243/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 689/2023 Mensagem de Restituição de Autógrafos 19/12/2023 Poder Executivo Comunica  o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio"  e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023.
REQ 4239/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/12/2023 José Guimarães Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023.