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PL 5843/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 7218/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Túlio Gadêlha - REDE/PE |
04/12/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta e altera dispositivos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar garantias de recebimento das verbas rescisórias para os empregados terceirizados da Administração Pública. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), contratação, administração pública, trabalhador terceirizado, prestação de serviços, conta-depósito vinculada, obrigação trabalhista, direitos do trabalhador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/12/2023 |
Apense-se à(ao) PL-7218/2017. Por oportuno, determino que a CFT seja incluída na distribuição da matéria. (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pela CDE. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 6456/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5843/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Acrescenta e altera dispositivos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar garantias de recebimento das verbas rescisórias para os empregados terceirizados da Administração Pública". |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-7218/2017. Por oportuno, determino que a CFT seja incluída na distribuição da matéria. (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023. |
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20/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Recebimento pela CDE. |
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25/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 6456/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5843/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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Apense-se à(ao) PL-7218/2017. Por oportuno, determino que a CFT seja incluída na distribuição da matéria. (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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