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PL 5610/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14787/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Carlos Portinho - PL/RJ 04/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, ampliação, prazo, Reporto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/2023 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14787/2023. DOU 29/12/23 PÁG 02 COL 02.
Retificação para correção de assinatura: DOU 29/12/23 PAG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA A.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido oofício n° 1257/2023 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.610, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)".
04/12/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 5610/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)".
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4179/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023".
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2023.
07/12/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 4179/2023 do Sr. Hugo Motta que requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4179/2023.
08/12/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
08/12/2023 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Devolução à CCP
21/12/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
21/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
21/12/2023 Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui aprovação do PL nº 5.610/2023.
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL n 5.610/2023.
• Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n 5.610/23.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PL 5.610/2023).
22/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 764/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 58/2023-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 58/2023.
• Remessa do Ofício nº 765/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
28/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14787/2023. DOU 29/12/23 PÁG 02 COL 02.
Retificação para correção de assinatura:  DOU 29/12/23 PAG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA A.
02/01/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 745/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Recebido o Ofício n. 1033/2023/CC/PR, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 745, de 2023, na origem, restituindo autógrafos * do (a) Projeto de Lei n. 5610, de 2023, sancionado e transformado na Lei n. 14.787, de 28 de dezembro, de 2023".
02/01/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC n. 745/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sançao do projeto de lei que 'Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)' e  restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.787 , de 28 de dezembro de 2023".
08/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 11/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5610/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/2023 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 5610/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 5610/2023 Parecer Proferido em Plenário 21/12/2023 Hugo Motta Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n 5.610/23.
PPP 1 CFT => PL 5610/2023 Parecer Proferido em Plenário 21/12/2023 Hugo Motta Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL n 5.610/2023.
PPP 1 CVT => PL 5610/2023 Parecer Proferido em Plenário 21/12/2023 Hugo Motta Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui aprovação do PL nº 5.610/2023.
DVT 1 => PL 5610/2023 Declaração de Voto 08/12/2023 Henrique Júnior Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, declaro que na sessão do dia 7/12/2023 iniciada às 10h30, votei conforme a orientação partidária nas seguintes votações nominais abaixo:  REQ 4179/2023 - Urgência para apreciação do PL nº 5610/2023 - votei SIM
PRLP 1 => PL 5610/2023 Parecer Preliminar de Plenário 21/12/2023 Hugo Motta PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO PL 5610
DVT 2 => PL 5610/2023 Declaração de Voto 22/12/2023 Rogéria Santos Declaração de voto ao ao PL 5610/2023 – que Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto),
PL 5610/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 745/2023 Mensagem de Restituição de Autógrafos 02/01/2024 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sançao do projeto de lei que "Altera a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)" e  restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.787 , de 28 de dezembro de 2023.
REQ 4179/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/12/2023 Hugo Motta Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023.