SBT-A 1 CPASF => PL 3244/2020

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 3244/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

04/12/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do SBT-A n. 1 CPASF (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT-A 1 CPASF => PL 3244/2020 Emendas apresentadas