SBT-A 1 CMULHER => PL 3200/2023

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 3200/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

04/12/2023

Ementa

Altera a Lei n.º 11.096/2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, para aumentar o limite do valor e estabelecer prioridade de concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, e às estudantes mulheres responsáveis por família monoparental, assim como altera a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, para conceder prioridade de financiamento às estudantes mulheres e jovens no mesmo referido contexto de violência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.