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MSC 45/2000
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 612/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/01/2000
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 199, de 6 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Nova Lima FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA,  EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, NOVA LIMA, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
09/01/2000 DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 612/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/01/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
09/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
05/04/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP JOSE PRIANTE.
28/04/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PRIANTE, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
23/08/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ PRIANTE, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 612/00.
29/08/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADA À COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 45/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/01/2000 DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
MSC 45/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => MSC 45/2000 Parecer do Relator 28/04/2000 José Priante PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PRIANTE, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
PAR 1 CCTCI => MSC 45/2000 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In