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PL 5836/2023
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/12/2023
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar seis Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado M108, do Comando do Exército, à República do Paraguai.
Indexação
Autorização, Poder Executivo, Ministério da Defesa, doação, veículo de segurança pública, Comando do Exército (Comex), Paraguai.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2024 Apense-se à(ao) PL-2911/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, determinando ainda, a exclusão da Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, incluída indevidamente.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CREDN, CASP e CCJC (Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 2911/2022.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 5836/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar seis Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado M108, do Comando do Exército, à República do Paraguai".
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 647/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Autoriza o Poder Executivo federal a doar seis Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado M108, do Comando do Exército, à República do Paraguai'".
03/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2911/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, determinando ainda, a exclusão da Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, incluída indevidamente.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CREDN, CASP e CCJC (Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2024 PAG 148
09/05/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-2911/2022
14/05/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 2911/2022, ao qual esta proposição está apensada.
11/11/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2911/2022
12/11/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), para o PL 2911/2022, ao qual esta proposição está apensada.
15/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 2911/2022, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2911/2022
20/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 2911/2022, ao qual esta proposição está apensada.
27/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 2911/2022, ao qual esta proposição está apensada.
04/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 2911/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5836/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/2024 Apense-se à(ao) PL-2911/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, determinando ainda, a exclusão da Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, incluída indevidamente.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CREDN, CASP e CCJC (Art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5836/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 647/2023 Mensagem 04/12/2023 Poder Executivo Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar seis Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado M108, do Comando do Exército, à República do Paraguai".