Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pelo Deputado Rafael Brito (MDB-AL).
| SBT 2 CE => PL 865/2020 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 865/2020 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Rafael Brito - MDB/AL | 04/12/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 04/12/2023 | Comissão de Educação (CE) Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pelo Deputado Rafael Brito (MDB-AL). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 04/12/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 2 CE (Substitutivo), pelo Deputado Rafael Brito (MDB-AL). | |||||||||||||||