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SBT 1 CCOM => PL 3915/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3915/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Linhares - REPUBLIC/DF 04/12/2023
Ementa
Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC-DF).
Tramitação
Data Andamento
04/12/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC-DF).