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VTS 1 CSPCCO => PLP 108/2023
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 108/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ 01/12/2023
Ementa
Concede aos Estados da Federação competência para legislar, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Tramitação
Data Andamento
01/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).