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PL 5826/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4056/2023
Acessória de:
PL 4056/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sonize Barbosa - PL/AP 01/12/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre o período de cobrança das despesas relativas a estada em depósitos de veículos de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2024 Defiro o Requerimento n. 964/2024. Desapense-se o PL n. 5.826/2023 do PL n. 4.053/23, apensando-o ao PL n. 4.056/2023. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4056/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 5826/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre o período de cobrança das despesas relativas a estada em depósitos de veículos de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito".
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4053/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
19/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
04/04/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 964/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "“Requer que o Projeto de Lei nº 5826/2023 seja desapensado do Projeto de Lei nº 4053/2023”".
09/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 964/2024. Desapense-se o PL n. 5.826/2023 do PL n. 4.053/23, apensando-o ao PL n. 4.056/2023. Publique-se.
11/04/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 042/2024 - COPER.
12/04/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
19/06/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para análise do apensado PL 5826/2023., para o PL 4056/2023, ao qual esta proposição está apensada.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), para o PL 4056/2023, ao qual esta proposição está apensada.
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4056/2023