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PL 5823/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Couto - PT/PB |
01/12/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal (1941), extraterritorialidade, tráfico de pessoas, país estrangeiro, crime contra a organização do trabalho, aliciamento para o fim de emigração, aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, aumento da pena, vítima, menor de idade, mulher, gestante, indígena, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência intelectual, crime hediondo, sigilo, inquérito policial. _Crime contra a saúde pública, procedimento estético, ausência, consentimento, vítima, finalidade, tráfico de pessoas. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), diretrizes, família substituta, adoção internacional, Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (1993), criança, adolescente, trabalho infantil, país estrangeiro. _Alteração, Lei Federal, Lei Pelé (1998), registro, órgão competente, empresa, contratação, artista, atleta profissional. _Alteração, Lei de Transplantes (1997), aumento da pena, transplante de órgão ou tecido, decorrência, tráfico de pessoas. _Diretrizes, contrato de trabalho, manequim, país estrangeiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/12/2023 |
Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/06/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Parecer. |
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22/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ). |
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29/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
07/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
19/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
29/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com emenda.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 5823/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas
". |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/12/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB. |
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19/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023. |
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27/03/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) |
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07/06/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda. |
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19/06/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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21/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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21/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD 22/06/2024 PÁG 396, Letra A. |
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22/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ). |
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29/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5823/2023 Emendas apresentadas |
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PL 5823/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/12/2023 |
Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5823/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 5823/2023 |
Parecer do Relator |
29/10/2025 |
Benedita da Silva |
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Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação, com emenda. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTRAB => PL 5823/2023 |
Parecer do Relator |
07/06/2024 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CTRAB => PL 5823/2023 |
Parecer de Comissão |
21/06/2024 |
Comissão de Trabalho |
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Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas. |
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